DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 6º A valorização dos trabalhadores em educação básica é objetivo permanente da política educacional a ser desenvolvida pelo Estado do Piauí e será assegurada através dos seguintes mecanismos:

I - igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos;

II - ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso público de provas ou provas e títulos, na forma do Art. 40

III - progressão na carreira, baseada na titulação, habilitação, avaliação de desempenho e tempo de serviço, que será implantada na forma desta Lei;

IV - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento para tal fim;

V - remuneração condigna;

VI - reconhecimento de direitos e vantagens compatíveis com as funções específicas da educação básica pública do Estado do Piauí;

VII - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da legislação do sistema estadual de ensino;

VIII - garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX - respeito à livre organização das categorias profissionais e incentivos à sua participação em órgãos colegiados.

Parágrafo Único Por remuneração condigna entende-se aquela que permite o exercício das atividades da educação básica pública do Estado do Piauí, como ocupação principal.